ACÓRDÃO Nº 3992/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3992/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.930/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Leonardo Sette Cintra (015.***.***-54); Wagner
Nepomuceno Carvalho (297.***.***-00).
3.3. Recorrente: Wagner Nepomuceno Carvalho (297.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Almas - TO.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Dhiego Ricardo Schuch (5408/OAB-TO), representando
Wagner Nepomuceno Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. Wagner Nepomuceno Carvalho contra o Acórdão 8.162/2024-TCU-2ª
Câmara, por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares, com aplicação da multa
prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, em razão da omissão no dever de prestar
contas de recursos federais transferidos ao Município de Almas/TO pelo Fundo Nacional
de Assistência Social (FNAS);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Wagner
Nepomuceno Carvalho, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992;
9.2. no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, em todos os seus termos,
o Acórdão 8.162/2024-TCU-2ª Câmara;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3992-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.