ACÓRDÃO Nº 3974/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3974/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.195/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Florineide Oliveira Cirne Vilas Boas Yamasaki (267.***.***-06);
Indigo Produções Ltda (07.669.418/0001-35); Mauricio Kenzo Yamasaki (270.***.***-19).
4. Unidade jurisdicionada: Agência Nacional do Cinema (Ancine).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Barbara Ferreira Araujo (231155/OAB-MG), Mauricio
Kenzo Yamasaki, a Indigo Produções Ltda e Florineide Oliveira Cirne Vilas Boas Yamasaki.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta Tomada de Contas Especial instaurada pela
Agência Nacional do Cinema (Ancine), diante da não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos captados no âmbito do projeto cultural Pronac 12-0560 (Longa
Metragem), em face da não apresentação da documentação complementar exigida para a
escorreita prestação de contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Mauricio Kenzo Yamasaki
e Florineide Oliveira Cirne Vilas Boas Yamasaki e pela Indigo Produções Ltda.;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Mauricio Kenzo Yamasaki e
Florineide Oliveira Cirne Vilas Boas Yamasaki e da Indigo Produções Ltda., condenando-os
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, das quais deverá ser
expurgado o montante referente à multa administrativa de 20% indevidamente inserida
pelo instaurador, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo
de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/8/2011 .70,64
. .17/8/2011 .332,82
. .17/8/2011 .169,60
. .16/8/2011 .701,89
. .16/8/2011 .711,73
. .16/8/2011 .56,68
. .15/8/2011 .73,65
. .12/8/2011 .44,34
. .12/8/2011 .42,08
. .12/8/2011 .298,81
. .11/8/2011 .7.804,68
. .10/8/2011 .14.896,69
. .9/8/2011 .245,30
. .9/8/2011 .288,87
. .9/8/2011 .61,83
. .9/8/2011 .885,96
. .8/8/2011 .154,82
. .8/8/2011 .1.385,37
. .8/8/2011 .183.964,15
. .8/8/2011 .117,67
. .5/8/2011 .110.925,74
. .5/8/2011 .40.848,87
. .5/8/2011 .6.459,38
9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis Mauricio Kenzo Yamasaki e
Florineide Oliveira Cirne Vilas Boas Yamasaki e à empresa Indigo Produções Ltda. a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o
Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. informar aos responsáveis que o eventual pagamento da multa
administrativa/contratual perante a Agência Nacional do Cinema (Ancine), decorrente dos
mesmos fatos geradores tratados nestes autos, poderá ser utilizado para fins de abatimento
ou quitação da multa ora aplicada por este Tribunal (subitem 9.3), em estrito respeito ao
princípio do ne bis in idem e ao disposto no art. 22, § 3º, do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB);
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais, alertando
os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.7. comunicar esta decisão à Procuradoria da República no Estado de São
Paulo, à Agência Nacional do Cinema (Ancine) e aos responsáveis.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3974-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.