ACÓRDÃO Nº 1999/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1999/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.241/2023-2.
1.1. Apensos: 021.600/2025-2; 021.584/2025-7; 021.598/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de
Contas Especial).
3. Responsáveis: Marcelo Enzo da Silva Neves (CPF: 030.***.***-27); Pablo
Ricardo de Sousa Santos (CPF: 933.***.***-53).
3.3. Recorrente: Pablo Ricardo de Sousa Santos (CPF: 933.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Pablo
Ricardo de Sousa Santos contra o Acórdão 2448/2024-Plenário, proferido em processo
de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do
Regimento Interno, conhecer do Recurso de Revisão interposto por Pablo Ricardo de
Sousa Santos para, no mérito, dar provimento ao apelo e reconhecer a nulidade de sua
citação;
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão
2448/2024-Plenário, em relação ao recorrente;
9.3. determinar o retorno dos autos ao relator original para a adoção das
providências cabíveis;
9.4. comunicar ao recorrente, à Caixa Econômica Federal e à Procuradoria da
República no Estado do Pará que a íntegra desta deliberação estará disponível para consulta
no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.5. esclarecer à Procuradoria da República no Estado do Pará que os
procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte têm acesso às peças
deste processo de forma eletrônica e automática, ressalvadas aquelas classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal (art. 62, § 1º, da Resolução 259/2014).
10. Ata n° 29/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1999-29/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Revisor), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).