ACÓRDÃO Nº 4045/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4045/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas na
transferência de recursos públicos federais, pelo Ministério da Cultura (MinC), para a
implementação da plataforma pública de streaming "Tela Brasil".
Considerando que, apesar de o representante possuir legitimidade, consoante
disposto no inciso III do art. 237 do RITCU, a representação não preenche os requisitos
de admissibilidade constantes no art. 235 do RITCU e no art. 103, § 1º da Resolução
TCU 259/2014, vez que a peça não apresenta elementos mínimos que indiquem a
ocorrência de irregularidade ou ilegalidade na aplicação de recursos públicos federais,
limitando-se a mencionar notícia jornalística, sem a apresentação de elementos
adicionais que permitam caracterizar risco relevante ou materialidade suficiente;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 5-7) no
sentido de não conhecer a presente documentação como representação, por não
atender os requisitos de admissibilidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e ainda, no art.
103, § 1º, e 105 da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por
não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após
ciência do teor desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-012.569/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Gustavo Gayer Machado de Araújo, Deputado Federal
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.