PORTARIA Nº 113, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 113, DE 31 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da Certificação de Entidade Beneficente
de Assistência Social das entidades abaixo listadas, nos termos da Lei Complementar nº
187, de 16 de dezembro de 2021, e do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023,
não cumprindo com os requisitos obrigatórios para a certificação, por não apresentar
documentos obrigatórios, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do
processo e motivo de indeferimento:
1) AMA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO AUTISTA DE JUNDIAÍ, CNPJ
19.811.334/0001-73, JUNDIAÍ/SP, processo nº 308796.0829019/2024. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
2) ASSOCIAÇÃO DAS COSTUREIRAS E BORDADEIRAS DE NOVA BRASILIA DE
JAGUARIBE, CNPJ 11.257.119/0001-60, JAGUARIBE/CE, processo nº 308796.0830596/2024.
Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
3) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ( APAE ) DE SÃO FÉLIX
DO XINGU-PARÁ, CNPJ 30.700.372/0001-91, SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, processo nº
308796.0822964/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
4) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ÁGUA BRANCA DO
PIAUÍ, CNPJ 49.681.194/0001-27, ÁGUA BRANCA/PI, processo nº 308796.1116154/2024.
Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
5) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIBEIRÃO DAS
NEVES, CNPJ 01.367.181/0001-51, RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, processo nº
308796.1155616/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
6) ASSOCIAÇÃO REMEDIAR, CNPJ 39.829.628/0001-30, BELO HORIZONTE/MG,
processo nº 308796.0825429/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
7) CENTRO ESPIRITUALISTA CABOCLO TUPINAMBÁ, CNPJ 32.079.775/0001-90,
POSSE/GO, processo nº 308796.0844822/2024. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
8) INSTIT, CNPJ 05.762.263/0001-51, SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO/GO,
processo nº 308796.0839764/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
9) INSTITUIÇÃO DAS IRMÃS MISSIONÁRIAS DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA,
CNPJ 31.722.192/0001-73, CARATINGA/MG, processo nº 235874.0023798/2020. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
10) INSTITUTO BATISTA BETEL, CNPJ 06.330.022/0001-04, SÃO PAULO/SP,
processo nº 308796.0823279/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
11) INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOCULTURAIS E AMBIENTAIS COLIBRI, CNPJ
09.477.528/0001-20, SÃO PAULO/SP, processo nº 308796.0820988/2024. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
12) INSTITUTO DE GESTAO DE PROJETOS SOCIAIS, CNPJ 38.441.651/0001-90,
ICATU/MA, processo nº 308796.0834960/2024. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
13) INSTITUTO KOPHER, CNPJ 37.144.253/0001-49, SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR,
processo nº 308796.0823390/2024. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
14) ONG SOCIAL PASSOS DO FUTURO -OSPF, CNPJ 35.394.687/0001-71, BREU
BRANCO/PA, processo nº 235874.0019265/2020. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s).
15) UNIÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO DO EXCEPCIONAL, CNPJ
78.925.922/0001-05, CURITIBA/PR, processo nº 308796.0841317/2024. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da Certificação de Entidade Beneficente
de Assistência Social da entidade abaixo listada, nos termos da Lei Complementar nº 187,
de 16 de dezembro de 2021, e do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, não
cumprindo com os requisitos obrigatórios para a certificação, por não apresentar
documentos obrigatórios, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do
processo e motivo de indeferimento:
1) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERESINA, CNPJ
06.665.244/0001-70, TERESINA/PI, processo nº 308796.0792267/2023. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILENE CRISTINA ROCHA