ACÓRDÃO Nº 1987/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1987/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades
relacionadas à execução e à gestão operacional de obra de pavimentação de
aproximadamente 28.184,03 m² no Município de Engenheiro Beltrão/PR, objeto da
Concorrência Pública 1/2025 (peça 9), que resultou no Contrato 50/2025;
Considerando que, conforme consta da própria denúncia, a obra decorre da
Concorrência Pública 1/2025, vinculada ao Programa CPP Múltipla - Itaipu 2023 e ao
Instrumento de Repasse IR 4107504, sendo os recursos provenientes da Itaipu Binacional,
que contratou a Caixa Econômica Federal para atuar como gestora operacional dos
instrumentos de repasse;
Considerando que não há indicação de que os valores destinados à execução
da obra sejam provenientes do Orçamento Geral da União ou de outro programa federal,
mas sim de recursos disponibilizados pela Itaipu Binacional no âmbito do Programa CPP
Múltipla - Itaipu 2023, operacionalizados por meio de instrumento específico de
repasse;
Considerando que, embora a Caixa Econômica Federal participe da
operacionalização do instrumento, atuando como gestora operacional, essa atuação não
altera a natureza dos recursos nem transfere ao TCU competência para apreciar a
regularidade da licitação, da execução contratual ou da aplicação desses valores;
Considerando que as irregularidades narradas pelo denunciante - relacionadas
ao planejamento da contratação, ao dimensionamento do pavimento, à alteração da
solução técnica, à execução da obra e aos aditivos contratuais - dizem respeito, em
essência, à aplicação de recursos da Itaipu Binacional e à atuação da administração
municipal, matérias que não se inserem na competência constitucional do Tribunal de
Contas da União;
Considerando ausente a demonstração da aplicação de recursos federais
sujeitos à jurisdição desta Corte ou de outra hipótese constitucional que justifique sua
atuação, conclui-se que a presente denúncia não versa sobre matéria inserida na
competência do Tribunal de Contas da União, razão pela qual não se encontram presentes
os pressupostos para seu conhecimento, de acordo com o art 235 do Regimento
Interno/TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não
conhecer a denúncia por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art.
235 do Regimento Interno do TCU; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos,
à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos
arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, e em encaminhar
cópia deste acórdão e da instrução (peça 18) ao denunciante.
1. Processo TC-015.136/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Engenheiro Beltrão - PR.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.