PORTARIA Nº 23.622, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.622, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 12106/2026/SEI-MCOM (13448432), que integra
o Processo nº 53115.007906/2025-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA A DIFUSÃO DAS TRADIÇÕES E
HÁBITOS LUIZENSES - SP, Fistel nº 50013433482, inscrita no CNPJ nº 02.969.656/0001-
42, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal
nº 290, no Município de São Luís do Paraitinga, Estado de São Paulo, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VIII, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ