ACÓRDÃO Nº 1985/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1985/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão 90010/2026, sob a responsabilidade da Polícia Militar do Distrito
Federal-PMDF (UASG - 926016), com valor estimado total de R$ 59.570.982,79, tendo por
objeto a aquisição de mobiliário administrativo e geral para suas diversas unidades, na
condição de órgão gerenciador, e para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG
(UASG 927115), na condição de órgão participante (peça 7);
Considerando que a denúncia poderá ser conhecida, por estarem presentes
todos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
Considerando que o certame está suspenso por deliberação do Tribunal de
Contas do Distrito Federal até ulterior deliberação daquela Corte após o saneamento das
impropriedades identificadas, que guardam estreita correspondência com as da presente
denúncia (peças 8 e 10), o que estrutura mecanismo eficaz de acompanhamento e afasta
o risco de retomada do certame antes do integral saneamento das impropriedades
identificadas. Nesse contexto, não se verifica, no momento, potencial dano ao interesse
público ou ao erário apto a demandar atuação adicional desta Corte;
Considerando que em relação ao certame em apreço, verifica-se que já se
encontra em curso, perante o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), fiscalização
específica voltada ao exame do edital do PE 90010/2026, por meio do processo 00600-
00006320/2026-42, na qual foram identificadas possíveis impropriedades que
correspondem, em grande medida, às questões suscitadas pelo denunciante,
especialmente aquelas relacionadas às exigências de qualificação técnica potencialmente
restritivas à competitividade;
Considerando que incidem sobre a presente situação fática as diretrizes fixadas
no Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de Contas da União e a
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, em 3/10/2023 (TC
032.475/2023-3), ao qual o Tribunal de Contas do Distrito Federal aderiu formalmente, em
2/2/2024, mediante Termo de Adesão subscrito pelo Conselheiro-Presidente Márcio
Michel Alves de Oliveira;
Considerando que o referido acordo tem por objeto o estabelecimento de
diretrizes para a atuação dos Tribunais de Contas nos casos de competência concorrente
ou complementar na fiscalização dos recursos públicos, com vistas a evitar o retrabalho,
o desperdício de recursos públicos, a ineficiência e a ineficácia na alocação dos limitados
meios fiscalizatórios do controle externo;
Considerando que, na hipótese dos presentes autos, tratando-se de fiscalização
de iniciativa do TCDF, iniciada antes do recebimento da presente denúncia por esta Corte
e cujo escopo abrange as irregularidades ora suscitadas, incide a diretriz do inciso I da
Cláusula Terceira do referido acordo, segundo a qual "os processos de fiscalização de
iniciativa dos Tribunais de Contas de qualquer das esferas de governo, uma vez verificada
a competência concorrente ou complementar com outro Tribunal de Contas,
permanecerão sob a responsabilidade daquele que deu início às apurações até a sua
conclusão", verificando-se, portanto, a perfeita subsunção do caso concreto às regras
pactuadas, em prejuízo à continuidade do processo nesta Corte;
Considerando que, nos termos da análise empreendida na peça 12, concluiu-se
estarem prejudicados tanto o pedido de concessão de medida cautelar como a
continuidade do presente processo, em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica
celebrado entre o TCU e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, que
define diretrizes para a atuação dos Tribunais de Contas nos casos de competência
concorrente ou complementar na fiscalização dos recursos públicos, notadamente no que
dispõe o inciso I da Cláusula Terceira do referido acordo;
Considerando que a que a alegação do denunciante relativa à modificação
interpretativa das exigências editalícias em sede de resposta ao pedido de impugnação,
sem a formalização de correspondente retificação e sem a reabertura dos prazos legais, é
posterior à Informação 163/2026 - DIACOMP4 (peça 11), de 8/6/2026, não se verificando,
por essa razão, exame específico dessa questão pelo Tribunal de Contas do Distrito
Federal. Convém que se promova comunicação àquela Corte de Contas com destaque para
essa alegação, para que, no âmbito da fiscalização em curso, avalie a conveniência de sua
incorporação ao escopo dos exames em andamento, sem prejuízo da atuação supletiva
desta Corte, como já explicitado, caso oportunamente se afigure necessária;
Considerando que a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais figura no certame
na condição de órgão participante (UASG 927115), de sorte que as eventuais contratações
que vier a formalizar com base na ata de registro de preços dele decorrente serão
custeadas com recursos próprios do Estado de Minas Gerais, atraindo, quanto a esses
atos, a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Convém, portanto, comunicar da deliberação a ser proferida, a fim de que aquela Corte
de Contas, no âmbito de suas atribuições, avalie a conveniência de eventual atuação sobre
os atos praticados pela Unidade Jurisdicionada estadual;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de
resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua
identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à
confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do
denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se
concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 169, incisos III e V, 234 e
235, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pelo denunciante, em razão do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre
o TCU e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, que define
diretrizes para a atuação dos Tribunais de Contas nos casos de competência concorrente
ou complementar na fiscalização dos recursos públicos;
c) considerar prejudicada a continuidade do presente processo em decorrência
do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o TCU e a Associação dos Membros dos
Tribunais de Contas do Brasil, que define diretrizes para a atuação dos Tribunais de Contas
nos casos de competência concorrente ou complementar na fiscalização dos recursos
públicos;
d) comunicar os fatos ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, sem prejuízo
de encaminhar-lhes cópia da denúncia tarjada, da instrução (peça 12) e desta deliberação,
destacando-se, para eventual apreciação daquela Corte no âmbito da fiscalização em
curso, a alegação de que a Polícia Militar do Distrito Federal teria promovido modificação
interpretativa das exigências editalícias em sede de resposta a pedido de impugnação, sem
a correspondente errata e reabertura dos prazos legais, questão surgida posteriormente à
Informação 163/2026 - DIACOMP4;
e) comunicar os fatos ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, tendo
em vista a condição de órgão participante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais no
Pregão Eletrônico 90010/2026, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da denúncia
tarjada, da instrução (peça 12) e desta deliberação;
f) informar a Polícia Militar do Distrito Federal, a Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais e ao denunciante desta deliberação, que pode ser acessada por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
g) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
h) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-012.800/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Polícia Militar do Distrito Federal.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.