PORTARIA Nº 214, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 214, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
RORAIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, inciso III, da
Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial de 26
subsequente, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de
2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e
Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da
Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do
Processo 21048.000523/2026-27, resolve:
Art. 1º Habilitar o médico veterinário DECIO GOMES DA SILVA NETO inscrito
no CRMV/RR sob o número 663, para fins de execução de atividades previstas no
regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e
Tuberculose Animal, referentes à coleta e encaminhamento de amostras para
diagnóstico de brucelose em laboratório oficial, ficando, dessa forma, impedido de
adquirir antígenos para realização de testes de brucelose, e realização de teste alérgico
para Tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de
criação de livres para brucelose bovina e bubalina, no estado de Roraima.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
NAICON RODRIGUES DE ARAÚJO