ACÓRDÃO Nº 4249/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4249/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I,
da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em
ordenar o registro do ato de aposentadoria a seguir relacionado, sem prejuízo de fazer a
seguinte determinação, além de enviar cópia da instrução produzida pela unidade técnica
ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-012.162/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Marcos Antonio Fonseca (171.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE que corrija, no
presente ato de aposentadoria, o reajuste do valor dos proventos calculados pela média
das remunerações, nos termos do Demonstrativo de Cálculo dos Proventos elaborado
pela unidade técnica.