ACÓRDÃO Nº 1998/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1998/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.358/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S/A (07.237.373/0001-20).
4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S/A (07.237.373/0001-20).
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Alexsandra de Lima (21347/OAB-CE), Artur Cesar
Nascimento de Araujo (16459/OAB-BA), Daniel Victor da Silva Ferreira (4417/OAB-RN) e
outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas nos editais dos pregões eletrônicos 90.023/2026
(programa Agroamigo) e 90.024/2026 (programa Crediamigo), promovidos pelo Banco
do Nordeste do Brasil (BNB), que ocorreriam no dia 22/4/2026,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno, combinados
com o § 4º do art. 170 da Lei 14.133/2021 e com o § 1º do art. 103 da Resolução
259/2014, para considerá-la prejudicada;
9.2. determinar ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. que se abstenha, em
definitivo, de dar continuidade, ainda que em caráter emergencial, à contratação das
empresas atualmente encarregadas da operacionalização dos programas Crediamigo e
Agroamigo, ressalvada a hipótese de contratação mediante regular processo
licitatório;
9.3. apensar este processo ao TC 008.639/2026-4; e
9.4. encaminhar cópia deste acórdão ao representante e ao Banco do
Nordeste do Brasil, informando-lhes que a íntegra da deliberação (relatório, voto e
acórdão) estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 29/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1998-29/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros com voto vencido: Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.