ACÓRDÃO Nº 4100/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4100/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão civil instituída
por Maria do Perpétuo Socorro da Silva Trindade, ex-servidora do quadro de pessoal
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Extinto), em favor de José
Benjamin Ferreira, na condição de companheiro, submetido à apreciação deste Tribunal
para fins de registro.
Considerando que o ato foi disponibilizado a este Tribunal por intermédio
do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
Considerando que a concessão da pensão ao companheiro está devidamente
amparada por decisão judicial que reconheceu a existência de união estável entre o
beneficiário e a instituidora, com início em 5/10/1988 e término em razão do falecimento
da servidora, em 20/6/2020, não havendo óbice à legalidade nesse aspecto;
Considerando que as demais constatações apontadas na etapa de crítica
automatizada (falta de proporcionalização das rubricas GDPGPE e "decisão judicial",
incorporação de quintos/décimos transformados em VPNI e indício da Fiscalização
Contínua de Folhas de Pagamento relativo à inobservância do §2º do art. 24 da EC
103/2019) não constituem óbice ao registro, seja por decorrerem de mero erro de
preenchimento da ficha financeira, seja por estarem em consonância com a
jurisprudência desta Corte, seja por serem adequadamente tratadas no âmbito da
Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento;
Considerando que o ato contém parcela remuneratória paga a título de
incorporação do percentual de 13,23% (rubrica "Decisão Judicial - 16171"), oriunda de
aumento de vencimentos com base em decisão judicial transitada em julgado, proferida
no âmbito da Ação Ordinária 0074565-95.2013.4.01.3400;
Considerando que tal parcela contraria o entendimento firmado por este
Tribunal e pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula Vinculante 37,
segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia;
Considerando que, não obstante a incorreção da referida parcela, a
existência de decisão judicial transitada em julgado, apta a sustentar em caráter
permanente seus efeitos financeiros, torna a rubrica insuscetível de correção por este
Tribunal, sem, contudo, impedir o registro do ato com ressalva;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se, de forma convergente, pelo registro do ato com ressalva;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos
arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) registrar, com ressalva, o ato de concessão de pensão civil de interesse
de José Benjamin Ferreira, beneficiário da instituidora Maria do Perpétuo Socorro da
Silva Trindade, do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (Extinto);
b) esclarecer que a parcela remuneratória irregular consignada no ato
submetido a registro está amparada por decisão judicial transitada em julgado e apta
a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que a torna insuscetível
de correção por este Tribunal;
c) dispensar a adoção de medidas voltadas à supressão da parcela
incorporada com amparo em decisão judicial, em respeito à instância judicial.
1. Processo TC-002.909/2026-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Jose Benjamin Ferreira (127.***.***-97)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.