PORTARIA Nº 1.606, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.606, DE 30 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia
nº 00135.223940/2023-44, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de
outubro de 2006, resolve:
Declarar anistiada política VERA LUCIA MARANHÃO CAMPOS CAMILOTE, inscrita no
CPF sob o nº XXX.948.288-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com
efeitos financeiros retroativos de 26/09/2018 até a data do julgamento em 27/05/2026, perfazendo
um total de R$ 199.400,00 (cento e noventa e nove mil e quatrocentos reais), e conceder contagem
de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 20/08/1984 a 05/10/1988, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO