ACÓRDÃO Nº 4015/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4015/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.208/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Representante: Única Sorocaba Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.
(07.542.045/0001-37)
4. Unidade: Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Nicolas José Rossi da Silva (OAB/SP 351.270),
representando Única Sorocaba Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a representação de licitante a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90011/2025, conduzido pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - Superintendência Regional Sudeste I, cujo objeto
consiste na contratação de serviços continuados de vigilância integrada,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 169, inciso V, 235, 237,
inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014 e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social - Superintendência
Regional Sudeste I, de que, no âmbito do Pregão Eletrônico 90011/2025, foram
identificadas as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.2.1. omissão, no Termo de Referência, da previsão obrigatória de
supervisores na proporção de 1 (um) para cada 40 (quarenta) vigilantes ou fração,
conforme exigido pelo Anexo VI-A da Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017;
9.2.2. exigência, no item 9.33.2.2 do Termo de Referência, de atestados de
capacidade técnica correspondentes a 439 vigilantes, equivalentes a 51,29% do efetivo
orçado (856 vigilantes), em desacordo com o limite de 50% estabelecido no art. 67, §
2º, da Lei 14.133/2021, sem a apresentação de justificativa técnica; e
9.2.3. deficiências na pesquisa de preços que embasou o orçamento
estimado do link de internet, restrita a dois fornecedores e em desacordo com os
parâmetros e os requisitos formais estabelecidos na Instrução Normativa Seges/ME
65/2021;
9.3. comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada; e
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4015-25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.