PORTARIA PC-MD Nº 3.977, DE 29 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PC-MD Nº 3.977, DE 29 DE JULHO DE 2026
O CHEFE DA ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA DE DEFESA DO ESTADO-MAIOR
CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições de Gestor de Segurança e
Credenciamento do Ministério da Defesa, de acordo com o art. 2º da Portaria Normativa
nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014; com o art. 6º da Portaria GM-MD nº 4.749, de 20 de
outubro de 2025; com a Portaria nº 5.051/GM-MD, de 13 de novembro de 2025; com o
art. 3º da Portaria nº 1.059/GSC/EMCFA-MD, de 12 de maio de 2015; com o art. 7º, inciso
II, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012; e com a Portaria nº 48/GSI/PR, de
11 de dezembro de 2014, e, conforme o que consta do Processo Administrativo nº
61272.001201/2026-66, resolve:
Art. 1º Homologar a habilitação de segurança da empresa SOCIEDADE DE
PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) POLAR 1 CONSTRUÇA NAVAL LTDA., CNPJ 45.618.886/0001-
70, e de seus Postos de Controle, cito: "Centro de Dados do Estaleiro (Data Center),
Escritório de Controle da Documentação e Escritório ALI & GVC", para tratamento,
armazenamento e controle de informações classificadas até o grau de sigilo SECRETO, no
âmbito do Comando da Marinha, por um período de dois anos, de acordo com o item 9
da Norma Complementar nº 01/GSI/PR, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa
GSI/PR nº 02, de 5 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
V Alte (FN) CLAUDIO EDUARDO SILVA DIAS
A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
52/DGCEA_SEC, de 15 de abril de 2026, combinada com o previsto na letra "d" do item
11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 2.440/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto IURD Brasília, situado em Brasília, no Distrito Federal - DF. Processo nº
67612.901291/2018-65. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
Cel Eng CRISTIANE DE BARROS PEREIRA
Art. 1º Aplicar sanção de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública, por prazo de 12 (doze) meses, nos termos do inciso II, do Art. 155
e no inciso III, do Art. 156 da Lei n° 14.133/2021, à Empresa LUXPLACAS INDÚSTRIA,
COMÉRCIO & SERVIÇOS LIMITADA, CNPJ: 40.787.494/0001-10.
Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar os itens
constantes na Nota de Empenho nº 2025NE001486, cometendo infração administrativa
conforme disposto no inciso III, do art. 155 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em que
propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em
consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos
termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Int WAGNER DE ALMEIDA VITORIA