ACÓRDÃO Nº 4074/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4074/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela empresa Eco-Habitat Consultoria
Social Ltda., acerca de supostas irregularidades ocorridas no Credenciamento 1/2026
promovido pela Prefeitura Municipal de Poço Verde/SE, destinado à contratação de
serviços técnicos especializados para elaboração e execução de Projetos de Trabalho
Técnico Social (PTTS) dos empreendimentos Nova Vida São José, Acrísio de Araújo Dória
II e Bem Morar Poço Verde, vinculados a programas habitacionais custeados com
recursos federais.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos na legislação aplicável, por tratar de matéria relacionada à aplicação de
recursos federais e estar acompanhada de elementos suficientes para exame preliminar
das alegações formuladas;
considerando que os elementos constantes dos autos indicam que a
contratação ocorreu mediante credenciamento, modalidade que admite a habilitação de
mais de uma empresa para execução do objeto, tendo sido credenciadas tanto a
representante quanto a empresa mais bem classificada, sem exclusividade na futura
prestação dos serviços;
considerando que o exame sumário realizado pela unidade técnica evidenciou
baixo risco de comprometimento dos objetivos da contratação, na medida em que a
existência de mais de uma empresa credenciada permite à administração selecionar
outro prestador caso sobrevenham dificuldades na contratação ou na execução dos
serviços por qualquer dos habilitados;
considerando que a eventual procedência das alegações formuladas não
possui potencial para alterar a materialidade da contratação nem evidencia risco
concreto de dano ao erário federal, uma vez que os valores dos serviços permanecem
previamente definidos, independentemente da empresa convocada para execução do
objeto;
considerando que os questionamentos apresentados pela representante dizem
respeito, predominantemente, à condução do certame, à análise da documentação de
habilitação e à aferição da pontuação técnica das empresas participantes, matérias que
podem ser adequadamente enfrentadas pelos mecanismos de autotutela da
administração e pelas instâncias ordinárias de controle; e
considerando que, diante do baixo risco, da baixa materialidade e da reduzida
relevância das questões suscitadas para fins de atuação direta desta Corte, mostra-se
mais adequada a comunicação dos fatos à unidade jurisdicionada e aos órgãos de
controle competentes para que adotem as providências que entenderem cabíveis no
âmbito de suas atribuições;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 143,
inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno
do TCU, c/c o art. 103, § 1º, e o art. 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente representação;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este
Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto;
c) comunicar os fatos tratados nos autos ao Município de Poço Verde/SE e à
Controladoria-Geral da União, encaminhando-lhes cópia da representação e desta
deliberação, para adoção das providências que entenderem cabíveis no âmbito de suas
atribuições;
d) comunicar esta deliberação à representante; e
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-014.425/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Eco-habitat Consultoria Social Ltda.
1.2. Unidade: Município de Poço Verde/SE
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Isaac Bruno da Silva Nery, representando Eco-
habitat Consultoria Social Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há