ACÓRDÃO Nº 3987/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3987/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.314/2026-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia
(04.774.105/0001-59).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de
Rondônia.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação acerca de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 4/2026, sob a responsabilidade do Serviço de Apoio
às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae/RO), que teve por objeto a
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de produção de eventos
sob demanda, abrangendo planejamento, organização e execução em todo o estado de
Rondônia.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do
TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 107 da Resolução TCU 259/2014, e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de
admissibilidade;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante;
9.3. no mérito, considerar a representação improcedente;
9.4. comunicar a presente deliberação à representante e ao Serviço de Apoio
às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3987-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.