ACÓRDÃO Nº 1974/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1974/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, 234 e art. 235, do
Regimento Interno, c/c art. 103, § 1º, 105, e 108 da Resolução-TCU 259/2014, em:
não conhecer a presente documentação como denúncia, por não atender os
requisitos de admissibilidade;
dar ciência e encaminhar cópia deste acórdão ao denunciante, à Aneel e ao
MME;
reclassificar o processo como "público", preservando-se, contudo, o sigilo das
peças que contenham a identificação do denunciante; e
arquivar o presente processo.
1. Processo TC-004.496/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Ministério de Minas
e Energia.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.