PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 5/2025/SUSEP (parte 1 de 2)

PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 5/2025/SUSEP
Ata de Registro de Preços. Termo aditivo.
Prorrogação de vigência, com fundamento no art. 84
da Lei n° 14.133, de 2021, c/c art. 22 do Decreto n°
11.462, de 2023. Recomendação para adoção do
presente parecer como Parecer Referencial, na
forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23
de maio de 2014, e Portaria PGF n° 262, de 5 de
maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas
jurídicas.
Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep, em reunião
extraordinária eletrônica realizada em 10 de dezembro de 2025, resolveu adotar o
PARECER REFERENCIAL n. 00005/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU. em anexo, como Parecer de
Orientação para utilização pela Susep no âmbito dos contratos e licitações.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI