ACÓRDÃO Nº 4062/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4062/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de admissão de pessoal, submetido à apreciação deste
Tribunal para fins de registro, referente ao Comando da Marinha, cadastrado e
disponibilizado por intermédio do Sistema e-Pessoal.
Considerando que o ato de admissão foi submetido aos procedimentos de
exame, apreciação e registro estabelecidos na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na
Resolução TCU 353/2023, inclusive quanto às críticas automatizadas dos dados
cadastrais, dos fundamentos legais, do mapa de tempo, da ficha financeira e de
eventuais ocorrências de acumulação;
considerando que a única irregularidade constatada no ato - relativa ao fato
de a data de publicação da incorporação em órgão oficial ser maior que a data de
validade do concurso ou do aviso de convocação - foi devidamente esclarecida pelo
gestor de pessoal, tendo em vista a sistemática de provimento de cargos adotada pelos
Comandos Militares, cuja convocação dos aprovados ocorre sempre dentro do prazo de
validade do concurso, sendo a publicação da incorporação em órgão oficial realizada em
datas específicas e rotineiras, após a conclusão das etapas intermediárias;
considerando que não subsiste óbice ao registro do ato, conforme análise da
unidade técnica; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se, de forma convergente, pela legalidade e pelo registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos
arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em considerar legal e ordenar o registro do ato de admissão de
Melca Dias (ato 110273/2021) ao quadro de pessoal do Comando da Marinha.
1. Processo TC-013.843/2026-5 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessada: Melca Dias (091.***.***-32)
1.2. Unidade: Diretoria do Pessoal da Marinha
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há