Atos do Diário Oficial da União de 16/04/2026

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ARESTO Nº 1.766, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
ATA Nº 10, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — PLENÁRIO
ATA Nº 11, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — 2ª CÂMARA
ATO Nº 22, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
ATO Nº 5.345, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.346, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.356, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 5.360, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 16, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 24, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS N° 25, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 76, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 77, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 78, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 18, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 19, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 20, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 21, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 22, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 4, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 5, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO ANP Nº 198, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 197, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCULAR Nº 30, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (20 partes)
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 21, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 30, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
DECISÃO COREN-CE Nº 26, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ
DECISÃO PLENÁRIA Nº 241, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO SUFER Nº 31, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 704, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 705, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 706, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 707, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 708, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 709, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 710, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 711, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 712, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 713, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROC Nº 232, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 241, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 245, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 247, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 248, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.932, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.933, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.934, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
DECRETO Nº 12.935, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 2026 (*) — Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
DELIBERAÇÃO CVM Nº 907, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-DG Nº 19-ANTAQ, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 51, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 52, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 53, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 54, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 1.252, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.260, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.271, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.280, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.283, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.284, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.286, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.287, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.288, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 103, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 104, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 2, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO DE GOVERNO
DESPACHO N° 31, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO Nº 56-E, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 60/2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO Nº 66/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 67/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 68/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 73/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 74/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 81/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 867, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 95/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 96/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 992, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO ANP Nº 606, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 22-E/2026/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 20, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 21, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
DESPACHO SDL-ANP Nº 585, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 586, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 587, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 594, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 595, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 596, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 597, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 598, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 599, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 600, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 601, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
DESPACHO SEP-ANP Nº 602, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 603, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 604, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 605, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 453/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 454/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 457/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 461/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 463/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SSO-ANP Nº 584, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SSO-ANP Nº 588, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SSO-ANP Nº 589, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 590, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 591, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 592, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 593, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 10, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 11, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 12, DE 08 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 13, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 14, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 15, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 8, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 9, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
LEI Nº 15.389, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.390, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
PORTARIA Nº 1.095, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE
PORTARIA Nº 1.766, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.767, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.768, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.769, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.770, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.771, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.772, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.773, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 109, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 110, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 111, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 112, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 113, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 114, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 115, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 116, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 117, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 118, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 154, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 155, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 156, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 157, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 158, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 159, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 160, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 161, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 162, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 163, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 164, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 165, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 166, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 167, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 168, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 169, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 17-CCE/UFPI, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
PORTARIA Nº 170, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 171, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 172, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 19.126, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.686, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19.692, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 190, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 20.113, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.253, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20/CPRN, DE 14 ABRIL DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 21.913, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21/CPRN, DE 14 ABRIL DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 315, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO
PORTARIA Nº 421, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA
PORTARIA Nº 438, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
PORTARIA Nº 441/DDP, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA N° 488, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA N° 489, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA Nº 5 PRODEP, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA Nº 524, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 548, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 559, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 574, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 575, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 586, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 587, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 592, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 594, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 6.435, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.436, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.437, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 632, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 633, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 634, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 635, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 636, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 637, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 638, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 639, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 640, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 641, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 642, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 643, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 644, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 645, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 646, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 647, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 649, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 650, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 651, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 652, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 653, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 654, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 655, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 656, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 657, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 658, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 659, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA Nº 782, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 793, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 8.529, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (*) — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CAPES Nº 163, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 21, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 758, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 759, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 760, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 761, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 762, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 763, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (3 partes)
PORTARIA CROBA Nº 12, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA
PORTARIA-DG ANTAQ Nº 570, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
PORTARIA FUNAI Nº 1.413, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
PORTARIA FUNARTE Nº 788, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA FUNARTE Nº 789, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA GM/MS Nº 10.789, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.813, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.815, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.885, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.886, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.887, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.888, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.891, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.892, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.893, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.894, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GSI/PR Nº 159, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
PORTARIA MCOM Nº 21.931, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.932, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.933, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.940, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.941, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.942, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.943, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.944, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.946, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.951, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.956, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.960, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.969, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.970, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.971, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.524, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO (2 partes)
PORTARIA MDA Nº 83, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 1.177, 15 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 1.178, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA MEMP Nº 123, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MGI Nº 3.276, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
PORTARIA MGI Nº 3.277, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (4 partes)
PORTARIA MJSP Nº 1.204, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MME Nº 912, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MME Nº 913, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MME Nº 914, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MME Nº 915, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NUPRI/PGJ Nº 2, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA PRES CFC Nº 24, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.016, DE 07 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SCTIE/MS Nº 20, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
PORTARIA SCTIE/MS Nº 22, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
PORTARIA SE/MS Nº 925, DE 13 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MTUR Nº 1, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 217, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 218, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 219, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.248, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 66, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNAS Nº 54, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (3 partes)
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.122, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 125, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 127, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 49, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 50, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 51, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 52, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 53, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 54, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 55, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 56, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 57, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 58, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 59, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 60, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 61, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 62, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 63, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 64, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 65, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 66, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 67, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MF Nº 1.029, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
PORTARIA SPA/MF Nº 1.030, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.265, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.266, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.271, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (5 partes)
RESOLUÇÃO Nº 270, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 271, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 272, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 273, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2026 — Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2026 — Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2026 — Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 71, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 303, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 304, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 305, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 306, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.794, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CGPISF Nº 3, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
RESOLUÇÃO CRCSC Nº 505, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 682, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.501, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.517, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.518, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.525, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.526, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.527, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.528, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.529, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.530, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.531, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.532, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.533, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.534, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.535, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.536, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.537, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.120, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.122, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.125, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL