PORTARIA Nº 20.113, DE 9 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 20.113, DE 9 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 16972/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo
nº 53900.025364/2014-29, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 6258, de
04/10/2022, publicada no Diário Oficial da União de 10/10/2022, que aplicou sanção
à PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Fistel nº 50400150468, inscrita no CNPJ nº
28.561.041/0001-76, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de
Radiodifusão de Sons e Imagens, no Município de Bom Jardim, Estado do Rio do Rio
de Janeiro.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH