PORTARIA GM/MS Nº 10.886, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 10.430, de 25 de março de 2026, que autoriza municípios a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde - APS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e II, parágrafo único da Constituição Federal, resolve Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 10.430, de 25 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 59, de 27 de março de 2026, Seção 1, página 390, que autoriza municípios a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde - APS. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA GM/MS Nº 10.886, DE 14 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 174. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/04/2026