ACÓRDÃO Nº 1798/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1798/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de João Sales Neto (gestor), Ana
Cristina Castro Cavalcante (beneficiária), Clovis Barros Franca Neto (beneficiário) e
Deusmar Nascimento da Silva (beneficiário), em razão de irregularidades na concessão e
manutenção do benefício previdenciário NB 21/142.940.969-7 à beneficiária Ana Cristina
Castro Cavalcante;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 12/11/2014
(data da instrução do processo administrativo disciplinar, peça 7) e 24/04/2023 (data do
relatório final do processo administrativo disciplinar, peça 9);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 62-64) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 65),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social.
1. Processo TC-016.905/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Cristina Castro Cavalcante (322.***.***-04); Clovis
Barros Franca Neto (509.***.***-53); Deusmar Nascimento da Silva (196.***.***-04);
Joao Sales Neto (244.***.***-87).
1.2. Órgão: Superintendência Estadual do INSS - Rio Branco (AC).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.