ACÓRDÃO Nº 1671/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1671/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.822/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsável: Lindomar Lima de Araujo (770.***.***-34).
3.3. Recorrente: Lindomar Lima de Araujo (770.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Marajá do Sena - MA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Isabela de Azevedo Franca Pereira (21727/OAB-MA),
Juliana Souza Reis (21111/OAB-MA) e outros, representando Lindomar Lima de Araujo.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Lindomar Lima de Araujo contra o Acórdão 2.344/2024-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso, com fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei
8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento;
9.2. alterar os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.344/2024-TCU-2ª Câmara,
conferindo-lhes a nova redação a seguir:
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
do responsável Lindomar Lima de Araújo, condenando-o ao pagamento do montante de
R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) (data de ocorrência 28/6/2019), atualizado
monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.3. aplicar ao responsável Lindomar Lima de Araújo a multa prevista no art. 58
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente, ao Ministério da Integração e
Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão,
informando-lhes que o relatório e voto que o fundamentam está disponível para acessar
em www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 11/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1671-
11/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.