PORTARIA MME Nº 912, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MME Nº 912, DE 15 DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA Substituto, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo
em vista o disposto no art. 2º da Lei n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto n.
9.158, de 21 de setembro de 2017, e o que consta do Processo n. 48500.901661/2024-23,
resolve:
Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo de trinta anos, a contar de 21 de abril de
2026, a Concessão de Uso de Bem Público para exploração do potencial de energia
hidráulica localizado no Rio Fruteiras, Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do
Espírito Santo, por meio da Pequena Central Hidrelétrica denominada Fruteiras, cadastrada
com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.ES.000999-7.01, com
8.736 kW de potência instalada, bem como as respectivas instalações de transmissão de
interesse restrito, originalmente outorgada à Energest S.A., inscrita no CNPJ sob o n.
04.029.601/0001-88, por meio do Decreto s/n, de 13 de julho de 1995, posteriormente
pelo Contrato de Concessão nº 004/2013 - ANEEL - PCH Alegre, Fruteiras, Jucu e Rio
Bonito, de 17 de julho de 2014, cuja titularidade foi transferida para a Statkraft Energias
Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 00.622.416/0001-41, conforme disposto na
Resolução Autorizativa ANEEL n. 8.016, de 30 de julho de 2019.
§ 1º A partir da data de prorrogação de que trata o caput deste artigo, a
outorga da PCH Fruteiras passa a ser objeto de Autorização, nos termos da legislação
vigente para essa faixa de potencial hidráulico, renunciando a empresa outorgada a
direitos preexistentes que contrariem o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de
2013, e no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.
§ 2º A energia elétrica produzida pela Autorizada destina-se à comercialização
na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido na
Lei n. 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto no Decreto n. 9.158, de 21 de setembro de 2017, na
Resolução Normativa ANEEL n. 921, de 23 de fevereiro de 2021, subsidiariamente, na
legislação atual e superveniente e nas normas e regulamentos expedidos pelo Poder
Concedente e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
II - recolher, com início no dia vinte do mês subsequente ao da publicação
desta Portaria, em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da
PCH Fruteiras parcelas mensais equivalentes a 1/12 (um doze avos) do pagamento anual de
R$ 95.298,95 (noventa e cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e cinco
centavos), referente à data-base de dezembro de 2025; e
III - recolher a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos -
CFURH, de que trata a Lei n. 7.990, de 28 de dezembro de 1989, em favor dos Municípios
de localidade do aproveitamento, e limitada, para os aproveitamentos autorizados de
potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta
mil quilowatts), a cinquenta por cento do valor calculado, conforme estabelecido no art. 17
da Lei n. 9.648, de 27 de maio de 1998.
Art. 3º Ao final do prazo da outorga, os bens e as instalações vinculados à
outorga passarão a integrar o patrimônio da União vedada a indenização, nos termos do
art. 1º, § 2º, inciso III, do Decreto n. 9.158, de 21 de setembro de 2017.
Art. 4º A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou
compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas
relativas aos seus empregados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE