DECISÃO SUPAS Nº 713, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 713, DE 10 DE ABRIL DE 2026
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3º e
doincisoXdoart.8º,ambosdoAnexodaResoluçãonº5.818,de3demaiode2018,bemcomo
do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022; em concordância com a Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000679-
89.2026.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.000168/2026-11 e considerando o que
consta dos processos nos 50505.051215/2025-42, 50505.033311/2025-17,
50505.075517/2025-14 e 50500.021689/2026-91, decide:
Art. 1º Deferir o requerimento da NOTAVEL EXPRESSO E TURISMO LTDA., CNPJ nº
51.345.144/0001-10, para a regularização administrativa da linha RIO DE JANEIRO/RJ-SAO
PAULO/SP e suas seções, conforme disposto na Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SPRJ1586006 à NOTAVEL EXPRESSO
E TURISMO LTDA., CNPJ nº 51.345.144/0001-10, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na
linha RIO DE JANEIRO/RJ-SAO PAULO/SP, conforme seções relacionadas no Anexo desta
Decisão.
Art. 3º Condicionar a validade do TAR nº SPRJ1586006 à comprovação da renúncia
à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que
constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições
vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após
conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde
que observadas as regras dispostas no art. 33, da Resolução ANTT nº 6.033, 21 de dezembro de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos
que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados
o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado
o disposto nos arts. 29, 35 e 38, da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário,
conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a
substituir.
Art. 9. A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação
das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR