DECISÃO SUPAS Nº 710, DE 9 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 710, DE 9 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de
3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº 50500.017039/2026-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ nº
81.159.857/0001-50, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº PRSP0059025, linha
TELEMACO BORBA/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, e suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de
bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das
atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações
vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão Supas nº 586, de 13 de março de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 20 de março de 2026, Seção 1, página 172.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 20 de abril de2026.
JULIANO DE BARROS SAMÔR