ACÓRDÃO Nº 752/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 752/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades no
ocorridas no Pregão Eletrônico 3/2023, sob responsabilidade da Superintendência Regional
da Conab na Paraíba (Sureg/PB), com valor estimado de R$ 1.240.891,56 (peça 3, p. 27),
cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços, de forma
contínua, de vigilância armada e ostensiva, nas áreas interna e externa, de segurança física
do corpo funcional, dos materiais, equipamentos, e das instalações dos imóveis e veículos
de propriedade da Sede e Unidades Armazenadoras da Sureg/PB (peça 3, p. 4);
Considerando satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts.
234 e 235 do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão
de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 12;
Considerando que, nos documentos trazidos aos autos, não foram
apresentados elementos que comprovassem indícios concretos de irregularidades na
licitação ou na fiscalização contratual, não se vislumbrando comprometimento da
integridade do processo, além de violação dos princípios da moralidade e da eficiência
administrativa;
Considerando que, conforme exame empreendido pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (peça 12), os elementos constantes dos autos permitem,
desde já, a avaliação quanto ao mérito da presente denúncia como procedente, motivo
pelo qual propôs a ciência ao órgão das irregularidades verificadas;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de
resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua
identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à
confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do
denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se
concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV,
15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 169, incisos III e V, 234 e 235, todos do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a denúncia e
considerá-la procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado
pelo denunciante; e adotar as medidas elencadas no item 1.8 a seguir;
1. Processo TC-000.010/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da Conab na Paraíba.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência à Superintendência Regional da Conab na Paraíba - Sureg/PB,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 90052/2025, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: ausência de
segregação de funções, com a concentração das atribuições de membro da equipe de
apoio na licitação e fiscalização contratual em um agente público, o que representa
violação aos princípios da moralidade, da eficiência e da segregação de funções, previstos
no art. 37 da Constituição Federal/1988; ao art. 6º da Lei 13.303/2016; ao art. 3º, inciso
LXXXIX, art. 4º, art. 226, §6º, e art. 441, inciso II, do Regulamento de Licitações e
Contratos da Conab (RCL), e à jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos
2.146/2022-TCU-Plenário, rel. Ministro Aroldo Cedraz; 499/2019-TCU-Plenário, rel. Ministro
Marcos Bemquerer; 6.389/2025-TCU-Segunda Câmara, rel. Ministro Augusto Nardes;
1.8.2. dar ciência desta decisão à Superintendência Regional da Conab na
Paraíba - Sureg/PB e ao denunciante;
1.8.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
1.8.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inc. I, c/c art. 169,
inc. V, do Regimento Interno/TCU.