ACÓRDÃO Nº 777/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 777/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades na Concorrência
Eletrônica 2/2025-CPL/PMPG, conduzida pelo Município de Porto Grande/AP para
construção de unidades habitacionais, com valor estimado de R$ 3.775.215,87.
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
considerando que o representante questionou a exigência de comprovação de
capacidade técnico-operacional restrita à experiência em "casa popular construída", o que
limitaria indevidamente a competitividade;
considerando que, em resposta à oitiva prévia deste Tribunal, o Município
reconheceu a impropriedade, anulou o certame original e republicou o edital, ajustando os
critérios de qualificação técnica para as parcelas de maior relevância e valor significativo
(itens de serviço), em conformidade com o art. 67, § 1º, da Lei 14.133/2021;
considerando que a correção promovida pela unidade jurisdicionada após a
provocação desta Corte configura o reconhecimento da procedência da representação,
restando, contudo, prejudicado o pedido de medida cautelar por perda de objeto;
considerando, ainda, a constatação de que o agente de contratação designado
não pertence ao quadro de servidores efetivos da Administração, sem a devida motivação
para tal excepcionalidade, em afronta aos arts. 6º, inciso LX, e 8º, caput, da Lei
14.133/2021;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; nos arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno/TCU; no art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014, e no art. 9º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
a) conhecer da representação e considerá-la procedente;
b) considerar prejudicada a medida cautelar pleiteada, ante a perda de seu
objeto;
c) dar ciência ao Município de Porto Grande/AP sobre as seguintes falhas
identificadas na Concorrência Eletrônica 2/2025-CPL/PMPG, para que sejam adotadas
medidas preventivas internas:
c.1) a exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional vinculada
exclusivamente a uma tipologia específica de edificação ("casa popular construída"), sem
admitir atestados que comprovem a execução de serviços similares e compatíveis com as
parcelas de maior relevância e valor significativo da obra, restringe indevidamente a
competitividade do certame e afronta o art. 67, inciso II e § 1º, da Lei 14.133/2021, bem
como a Súmula-TCU 263;
c.2) a designação de agente de contratação que não seja servidor efetivo ou
empregado público dos quadros permanentes, sem a devida motivação de circunstância
extraordinária, infringe os arts. 6º, inciso LX, e 8º, caput, da Lei 14.133/2021;
d) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 37 ao representante
e ao Município de Porto Grande/AP; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-020.728/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Município de Porto Grande/AP.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.