ACÓRDÃO Nº 1797/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1797/2026 - TCU - 2ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Edson Barros Costa Júnior (Prefeito no
período de 1/1/2013 a 31/12/2020), em razão da inexecução parcial do objeto do
Contrato de Repasse 0251305-70/2008, firmado entre o Ministério das Cidades e o
Município de Olinda Nova do Maranhão (MA), que tinha por objeto a construção de 39
casas, vigente de 12/5/2008 a 29/12/2017;
Considerando que, mediante o Acórdão 1322/2026 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Antônio Anastasia, a TCE foi arquivada sob o fundamento de que o valor
atualizado do débito apurado - R$ 46.726,42 (atualizado em 1/1/2024) - é inferior ao
limite de R$ 120.000,00, conforme estabelecido nos arts. 6º e 29 da IN TCU
98/2024;
Considerando que o arquivamento se deu sem baixa da responsabilidade e
sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o responsável
Edson Barros Costa Júnior, para que lhe possa ser dada quitação;
Considerando que o ex-mandatário interpôs requerimento denominado de
"recurso de reconsideração" com vistas ao reconhecimento da ausência do débito e à
exclusão de sua responsabilidade (peça 77);
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos) destacou que o "expediente não pode ser recebido como espécie recursal, visto
que, consoante o disposto no art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU, somente é cabível
recurso de reconsideração contra decisão definitiva, ou seja, contra decisão em que houve
julgamento das contas, nos termos do art. 201, § 2º, do Regimento Interno/TCU", propondo
receber o requerimento como mera petição para desarquivar a TCE (peças 83-84);
Considerando que, na hipótese de arquivamento de TCE sem cancelamento
do débito, ao responsável é facultado solicitar o desarquivamento do processo para
julgamento (art. 199, §§ 2º e 3º, RITCU);
Considerando, contudo, que o responsável não solicitou, em seu
requerimento à peça 77, o desarquivamento da TCE, mas sim a exclusão de
responsabilidade e o afastamento do débito;
Considerando, ademais, que o desarquivamento do feito induz a reinstrução
processual, com a devida citação do responsável e o respectivo colhimento das
alegações de defesa, as quais podem ser rejeitadas pelo Tribunal, se assim o entender,
resultando no julgamento pela irregularidade das contas acompanhada de todos os
consectários previstos nos arts. 19, 57, 58 e 60 da Lei 8.443/1992; e
Considerando que, nos casos em que a petição não puder ser conhecida
como recurso, o requerimento deve ser restituído ao interessado (art. 50, § 3º, da
Resolução TCU 259/2014), a quem é facultado manejar os instrumentos processuais
aplicáveis à espécie, dentre os quais o pedido expresso de desarquivamento da TCE
previsto nos §§ 2º e 3 do art. 199 do RITCU,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno/TCU, em:
a) receber a peça 77 como mera petição e restituí-la ao responsável, nos
termos do art. 50, § 3º, da Resolução TCU 259/2014, por ser incabível seu
processamento como recurso de reconsideração, sendo-lhe facultada a apresentação dos
instrumentos processuais aplicáveis à espécie, dentre os quais o pedido de
desarquivamento da tomada de contas especial previsto nos §§ 2º e 3 do art. 199 do
RITCU, momento a partir do qual o interessado poderá ser citado, sendo abertas todas
as possibilidades de julgamento previstas na Lei Orgânica do TCU; e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao responsável.
1. Processo TC-005.305/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Edson Barros Costa Junior (459.***.***-87).
1.2. Recorrente: Edson Barros Costa Junior (459.***.***-87).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Olinda Nova do Maranhão (MA).
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Valmira Maria Silva Nogueira (19394/OAB-MA),
representando Edson Barros Costa Junior.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.