ACÓRDÃO Nº 206/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.017786/2021-21 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de alteração da Resolução ANTAQ nº 66/2022, com vistas a aperfeiçoar os procedimentos de instrução processual na Agência, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar as alterações propostas pela Resolução-MINUTA SGE SEI nº 2872841 nos termos do Voto AST-DG 2851177; 5.2. submeter a Resolução-MINUTA SGE SEI nº 2872841 e os demais documentos que motivaram esta decisão à Consulta Pública, pelo prazo de 15 dias; e 5.3. determinar à Secretaria Geral que, após a análise das contribuições recebidas e incorporadas às alterações cabíveis, submeta o resultado à aprovação da Diretoria Colegiada. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro. FREDERICO FARIAS Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 206/2026-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 170. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/04/2026