PORTARIA MDA Nº 83, DE 13 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MDA Nº 83, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação da Estratégia de
Adaptação Climática da Agricultura Familiar,
instituída no âmbito do Fundo Garantia-Safra, e
estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para
sua operacionalização.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 6-A da Lei nº 10.420, de 10 de
abril de 2002, e no Decreto nº 12.889, de 24 de março de 2026, que institui a Estratégia
de Adaptação Climática da Agricultura Familiar no âmbito do Fundo Garantia-Safra,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria regulamenta a Estratégia de Adaptação Climática da
Agricultura Familiar - EACAF, instituída no âmbito do Fundo Garantia-Safra, estabelecendo
diretrizes, critérios e procedimentos para sua operacionalização.
Art. 2º A EACAF constitui instrumento de política pública no âmbito do
Programa Garantia-Safra destinado a fortalecer a resiliência produtiva da agricultura
familiar na convivência com o semiárido e no enfrentamento das mudanças climáticas, por
meio da integração entre políticas de proteção de renda e de inclusão produtiva
familiar.
Art. 3º A EACAF será implementada em conformidade com os seguintes
princípios:
I - convivência sustentável com o semiárido;
II - resiliência climática da agricultura familiar;
III - segurança alimentar e nutricional;
IV - desenvolvimento territorial sustentável;
V - inclusão produtiva e geração de renda;
VI - equidade de gênero;
VII - transparência, eficiência e controle social na gestão dos recursos
públicos;
VIII - inovação e adoção de tecnologias sociais apropriadas às condições
socioambientais do semiárido.
Art. 4º A EACAF possui caráter complementar e estruturante, não substituindo
o pagamento do benefício financeiro do Programa Garantia-Safra.
Art. 5º Integram a EACAF as ações e procedimentos necessários à sua
implementação, incluindo planejamento, seleção e execução de propostas, avaliação e
monitoramento de resultados, observadas as diretrizes desta Portaria.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar - EACAF: conjunto
de ações, programas, projetos e instrumentos destinados a promover a adaptação
produtiva da agricultura familiar à convivência com o semiárido e ao enfrentamento dos
efeitos das mudanças climáticas de agricultores aderentes ao Garantia-Safra;
II - territórios prioritários: espaços geográficos definidos pelo órgão gestor com
base em critérios de vulnerabilidade climática, socioeconômica e histórico de participação
no Garantia-Safra;
III - tecnologias sociais de adaptação climática: soluções produtivas e
organizacionais desenvolvidas com participação social e adequadas às condições ambientais
e socioeconômicas dos territórios;
IV - projetos estruturantes de adaptação climática: iniciativas voltadas ao
fortalecimento da capacidade produtiva e da resiliência climática da agricultura familiar;
V - instituição executora: instituição de serviço social autônomo responsável
pela execução de ações ou projetos no âmbito da EACAF;
VI - unidades demonstrativas de produção: sistema produtivo implantado em
propriedade rural ou área comunitária que permite demonstrar, em escala prática,
tecnologias ou práticas de manejo, servindo como espaço de capacitação, experimentação
participativa e intercâmbio de conhecimentos entre técnicos e agricultores;
VII - arranjos produtivos territoriais: conjunto de atores econômicos, sociais e
institucionais localizados em determinado território que se organizam em torno de uma
atividade produtiva ou cadeia de valor, compartilhando infraestrutura, conhecimentos,
mercados e mecanismos de cooperação.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS E AÇÕES
Art. 7º São objetivos específicos da EACAF:
I - promover práticas produtivas sustentáveis adaptadas às condições
edafoclimáticas locais;
II - estimular a diversificação das atividades agrícolas e não agrícolas da
agricultura familiar;
III - ampliar a adoção de tecnologias sociais e agroecológicas de adaptação
climática;
IV - fortalecer arranjos produtivos territoriais da agricultura familiar;
V - ampliar a capacidade técnica e organizativa dos agricultores familiares;
VI - integrar políticas públicas de proteção de renda e de inclusão produtiva
rural.
Art. 8º No âmbito da EACAF, poderão ser apoiadas ações e projetos destinados
ao:
I - apoio à implementação de projetos produtivos estruturantes voltados à
adaptação climática, à diversificação produtiva e ao fortalecimento da capacidade
produtiva das unidades familiares;
II - oferta de assessoria técnica orientadas à adoção de práticas produtivas
sustentáveis, tecnologias adaptadas e estratégias de convivência com o semiárido;
III - capacitação e formação continuada de agricultores familiares, técnicos e
agentes locais, com foco na difusão de conhecimentos, no fortalecimento das capacidades
produtivas e na gestão sustentável dos sistemas produtivos;
IV - fomento à adoção, adaptação e disseminação de tecnologias sociais,
agroecológicas e de baixo impacto ambiental adequadas às condições socioambientais do
semiárido;
V - fortalecimento de arranjos produtivos territoriais, da organização
socioprodutiva e de estratégias de agregação de valor e acesso a mercados;
VI - implantação e apoio a unidades demonstrativas de produção e de
tecnologias inovadoras voltadas à adaptação climática, destinadas à experimentação,
validação e difusão de práticas produtivas resilientes no semiárido.
CAPÍTULO IV
DOS TERRITÓRIOS PRIORITÁRIOS
Art. 9º A EACAF priorizará territórios do semiárido com histórico de
participação no Fundo Garantia-Safra.
Art. 10 A seleção dos territórios observará, entre outros, os seguintes
critérios:
I - recorrência de perdas de safra por estiagem ou excesso hídrico;
II - quantidade de agricultores familiares aderentes ao Garantia-Safra;
III - vulnerabilidade socioeconômica e ambiental;
IV - potencial para implementação de estratégias de adaptação produtiva;
V - integração com políticas públicas de desenvolvimento territorial.
CAPÍTULO V
DO PÚBLICO BENEFICIÁRIO
Art. 11 As ações e projetos da EACAF serão destinados a agricultores familiares
aderentes ao Fundo Garantia-Safra.
Parágrafo Único. Poderão ser estabelecidos critérios de priorização,
considerando:
I - mulheres agricultoras;
II - jovens rurais;
III - povos e comunidades tradicionais;
IV - territórios com maior vulnerabilidade socioambiental e climática.
Art. 12 As ações e projetos de investimento da EACAF não poderão ser
destinados a beneficiários atendidos por políticas públicas de natureza semelhante voltadas
à inclusão produtiva, de modo a evitar a sobreposição de benefícios e a duplicidade de
atendimento.
§ 1º O disposto no caput não impede a participação dos beneficiários em
políticas públicas de caráter complementar, desde que não haja sobreposição de objetivos,
benefícios ou instrumentos de apoio.
§ 2º O critério de vedação que trata o caput não se aplica à implantação de
unidades demonstrativas de produção, podendo ser contemplados agricultores familiares
que tenham participado de iniciativas ou políticas públicas com objetivos similares.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 13 A gestão da EACAF caberá ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar (MDA), por meio da unidade responsável pela operacionalização do
Programa Garantia-Safra.
Art. 14 Compete ao MDA:
I - planejar e coordenar a implementação da EACAF,
II -propor diretrizes técnicas e metodológicas para a execução das ações e
projetos apoiados;
III -propor critérios e procedimentos para seleção e priorização de territórios,
beneficiários, ações e projetos;
IV -promover o processo de contratação da instituição executora;
V - acompanhar, monitorar e avaliar a execução física e financeira das ações e
projetos executados pela instituição executora;
VI - elaborar, atualizar e divulgar instrumentos operacionais, manuais,
orientações técnicas e procedimentos necessários à implementação da EACAF;
VII - analisar a consolidação e sistematização das informações, indicadores e
resultados das ações apoiadas;
VIII - promover a transparência e a divulgação de informações relativas à
execução da EACAF;
IX - auxiliar o Comitê Gestor do Garantia-Safra no processo de deliberação e
avaliação da EACAF;
X - promover a integração da EACAF com outras políticas públicas de
desenvolvimento rural, adaptação climática e inclusão produtiva;
XI - coordenar as atividades de monitoramento, avaliação e aprendizagem
institucional, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo da EACAF;
XII - propor aperfeiçoamentos normativos, técnicos e operacionais relacionados
à implementação da EACAF; e
XIII - autorizar e promover o repasse de recursos do Fundo Garantia-Safra à
instituição executora, por meio dos instrumentos jurídicos cabíveis, destinados à execução
das ações e projetos no âmbito da EACAF, observadas as deliberações do Comitê Gestor e
a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo.
Art. 15 O Comitê Gestor do Garantia-Safra exercerá função deliberativa
estratégica, competindo-lhe:
I - aprovar as diretrizes estratégicas e orientações gerais para a implementação
da EACAF, assegurando sua aderência aos objetivos do Fundo Garantia-Safra e às políticas
públicas de desenvolvimento rural sustentável;
II - deliberar sobre critérios e parâmetros para a priorização de territórios,
ações e projetos a serem apoiados, considerando aspectos de vulnerabilidade climática,
socioeconômica e produtiva dos territórios;
III - acompanhar a implementação e a execução da EACAF, inclusive por meio
da análise de informações, relatórios e indicadores apresentados pelo órgão gestor e pela
instituição executora; e
IV - avaliar periodicamente os resultados, a efetividade e os impactos das ações
desenvolvidas, podendo propor ajustes, recomendações e aperfeiçoamentos para o
fortalecimento da EACAF.
Parágrafo Único. Poderão ser instituídas Câmaras Técnicas ou Grupos de
Trabalho, com a finalidade de subsidiar tecnicamente a implementação e o
aperfeiçoamento da EACAF.
Art. 16 Compete à instituição executora:
I - executar as ações e projetos aprovados, em conformidade com as diretrizes,
objetivos e instrumentos operacionais estabelecidos pelo MDA;
II - elaborar e implementar os planos de trabalho, observados os critérios
técnicos, operacionais e financeiros definidos pelo MDA;
III - assegurar a adequada aplicação dos recursos financeiros, em conformidade
com as regulamentações do Fundo Garantia-Safra, legislação vigente e com os
instrumentos de parceria ou contratação firmados;
IV - promover a articulação com instituições públicas, organizações da
sociedade civil e atores locais envolvidos na execução das ações;
V - acompanhar e monitorar a execução física e financeira dos projetos,
assegurando o cumprimento das metas e resultados pactuados;
VI - apresentar relatórios técnicos e financeiros periódicos ao MDA, nos prazos
e formatos estabelecidos;
VII - adotar mecanismos de transparência, controle e prestação de contas
relativos à execução das ações e à aplicação dos recursos; e
VIII -realizar as atividades de monitoramento e avaliação definidas pelo MDA
Parágrafo único. As atribuições, procedimentos operacionais, as
responsabilidades e a iniciativa de regulamentação interna que couberem à entidade
executora, na forma estabelecida pelas normas, instrumentos contratuais ou de parceria da
EACAF, serão desempenhadas por gerência especializada, criada pela entidade executora.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO E DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS
Art. 17 A implementação da EACAF observará eixos e componentes
estruturantes a serem definidos em plano de ação periódico que será aprovado pelo
comitê gestor, com a indicação de seus objetivos, metas e prazos de execução.
Art. 18 O detalhamento das fases, ciclos ou períodos de vigência específicos da
EACAF, observadas as diretrizes técnicas e operativas, assim como a disponibilidade
orçamentária e financeira, constará de Manual Operativo específico, no qual serão
definidos os procedimentos, fluxos, critérios e prazos aplicáveis à sua implementação.
Art. 19 O Manual Operativo disporá, entre outros aspectos, sobre:
I - a estrutura operacional da EACAF, incluindo suas fases, ciclos de execução e
temporalidade das ações;
II - os critérios de elegibilidade, priorização e seleção do público beneficiário;
III - os procedimentos para credenciamento, seleção, contratação e
acompanhamento das instituições executoras;
IV - os procedimentos para repasse, execução, gestão e acompanhamento da
aplicação dos recursos financeiros;
V - os mecanismos de monitoramento, registro e acompanhamento da
execução física e financeira das ações e projetos apoiados;
VI - os indicadores, metodologias e instrumentos de monitoramento, avaliação
de resultados e mensuração de impactos socioeconômicos, produtivos e ambientais da
EACAF;
VII - os procedimentos e requisitos para prestação de contas, controle e
transparência na aplicação dos recursos; e
VIII - outros procedimentos técnicos, operacionais e administrativos necessários
à adequada implementação, acompanhamento e aperfeiçoamento da EACAF.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 20 As ações e projetos da EACAF serão financiados com recursos do Fundo
Garantia-Safra, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Fundo.
§ 1º A gestão e a administração financeira dos recursos destinados à execução
da EACAF serão realizadas por instituição financeira contratada, mediante anuência do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
§ 2º As obrigações, responsabilidades operacionais e a eventual remuneração
da instituição financeira serão definidas no instrumento contratual correspondente.
§ 3º As disponibilidades financeiras do Fundo Garantia-Safra serão mantidas em
instituição financeira federal, observado o disposto na legislação aplicável.
§ 4º Os recursos disponibilizados para a EACAF pelo Fundo Garantia-Safra
atenderão a cronograma estabelecido pelo MDA.
Art. 21 A aplicação dos recursos destinados às ações e projetos no âmbito da
EACAF observará:
I - priorização de ações produtivas estruturantes voltadas ao fortalecimento da
resiliência climática da agricultura familiar e à promoção da inclusão produtiva nos
territórios atendidos;
II - compatibilidade das ações financiadas com as diretrizes técnicas e
operacionais da EACAF e com os objetivos do Programa Garantia-Safra;
III - observância das normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira e
das disposições previstas nos instrumentos jurídicos firmados para a execução das
ações;
IV - transparência na gestão e aplicação dos recursos, inclusive mediante
disponibilização de informações e relatórios de execução;
V - observância das diretrizes de monitoramento, avaliação e prestação de
contas estabelecidas pelo órgão gestor da EACAF;
VI - priorização de iniciativas que promovam a adoção de tecnologias sociais,
práticas produtivas sustentáveis e estratégias de adaptação às condições climáticas do
semiárido;
VII - compatibilidade com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do
Fundo Garantia-Safra e com as deliberações do Comitê Gestor.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Art. 22 A EACAF será objeto de monitoramento contínuo, com base em
indicadores produtivos, socioeconômicos e ambientais, com vistas ao acompanhamento da
execução das ações e à verificação dos resultados alcançados.
Art. 23 A instituição executora deverá apresentar ao órgão gestor relatórios
técnicos e financeiros periódicos, nos prazos e formatos definidos nos instrumentos de
execução e nas orientações operacionais da EACAF.
Art. 24 O MDA poderá realizar avaliações periódicas de resultados e impactos
das ações apoiadas, inclusive com apoio de instituições especializadas.
Art. 25 Sem prejuízo dos sistemas adotados pela instituição executora, o órgão
gestor deverá manter sistema próprio de monitoramento, avaliação e rastreabilidade das
ações, projetos e recursos aplicados no âmbito da EACAF visando a verificação de
resultados e avaliação dos impactos das iniciativas apoiadas.
Art. 26 O monitoramento, a avaliação e a rastreabilidade das ações, projetos e
recursos aplicados no âmbito da EACAF serão apoiados por comissão específica instituída
pelo MDA.
§ 1º A comissão de que trata o caput terá a atribuição de acompanhar a
execução das iniciativas apoiadas, analisar informações e indicadores relativos à
implementação da EACAF e subsidiar o órgão gestor na verificação de resultados e na
avaliação de impactos das ações desenvolvidas.
§ 2º A composição, as atribuições e o funcionamento da comissão serão
definidos em ato específico do MDA.
Art. 27 A execução das ações da EACAF deverá observar os princípios da
transparência, publicidade e controle social, assegurando ampla divulgação das
informações relativas à aplicação dos recursos e aos resultados alcançados.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar poderá
editar normas complementares, inclusive manuais técnicos e operacionais, para disciplinar
a execução da EACAF.
Art. 29 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACHIAVELI