ACÓRDÃO Nº 763/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 763/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
relacionadas ao Contrato de Concessão 01/2024, do sistema rodoviário BR-381/MG, trecho
entre Belo Horizonte/MG e Governador Valadares/MG, com extensão de 304 km;
Considerando que, no âmbito do Tribunal, foi autuado o Processo TC
020.917/2022-8, de minha relatoria, referente ao acompanhamento da concessão do
referido trecho rodoviário, tendo o Tribunal emitido o Acórdão 426/2026-Plenário, em
sede de monitoramento, com determinação para arquivamento daquele processo;
Considerando a ausência de evidências, nos presentes autos, que possam
comprovar as irregularidades apontadas, mesmo após a unidade instrutiva ter
oportunizado ao noticiante complementar a denúncia, contudo a resposta tão somente
elencou matérias jornalísticas de acidentes pontuais na rodovia (peça 16);
Considerando que a liberação do início da cobrança de pedágio deve ser,
necessariamente, precedida de vistoria para avaliação do cumprimento das condicionantes
exigidas no item 19.1.1 do Contrato de Concessão, sem indicativos nos presentes autos de
falha nos procedimentos da Agência reguladora; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil às peças 17-19;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em não conhecer a presente
documentação como denúncia, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos
no art. 235 do RI/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e ARQUIVAR OS
AUTOS, com fundamento no Parágrafo Único do art. 235 do RI/TCU e no art. 105 da
Resolução-TCU 259/2014, comunicando-se a prolação deste Acórdão à Agência Nacional de
Transportes Terrestres e ao denunciante.
1. Processo TC-004.069/2026-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.