ACÓRDÃO Nº 1754/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1754/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso I,
da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem como
nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar os atos de concessão
das interessadas a seguir indicados, com a ciência abaixo disposta.
1. Processo TC-003.437/2026-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Marcia Fraga de Santana (016.***.***-92); Maria Lourdes
da Silva Pinheiro (427.***.***-04); Maria de Fatima Cordeiro Galindo (051.***.***-02);
Maria de Lourdes Barros da Costa (560.***.***-04); Nailda Barbosa de Paula
(020.***.***-77)
1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, de que:
1.7.1. em relação ao ato de pensão militar de Hipolito Andrade de Santana,
para fins de aplicação do art. 24, 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, a Srª. Marcia
Fraga de Santana acumula benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência Social
(Comando da Marinha) com benefício de previdência do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS); e
1.7.2. em relação ao ato de pensão militar de Edvar Gomes de Paula, para
fins de aplicação do art. 24, 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, a Srª. Nailda
Barbosa de Paula acumula benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência Social
(Comando da Marinha) com benefício de previdência do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS).