ACÓRDÃO Nº 768/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 768/2026 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, ainda, em conformidade com os pareceres uniformes
emitidos nos autos, em conhecer desta denúncia, por atender aos pressupostos
regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, e, no mérito, considerá-la
improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a
inexistência dos elementos necessários à concessão; levantar o sigilo que recai sobre as
peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informações pessoais do
denunciante, e determinar o arquivamento do processo após dar-lhe ciência do inteiro
teor desta deliberação.
1. Processo TC-001.311/2026-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Polícia Federal.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.