INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 10, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 10, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, a
organização, a elaboração, a disponibilização e a
operacionalização do colégio eleitoral, bem como
sobre os procedimentos e requisitos técnicos
aplicáveis ao processo eleitoral eletrônico do
Sistema CFA/CRAs.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no exercício das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, regulamentada pelo
Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, bem como nos termos da Resolução
Normativa CFA nº 661, de 27 de dezembro de 2024, que aprova o seu Regimento
Interno,
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Federal de
Administração, adotada na 3ª Sessão Plenária, realizada em 08 de abril de 2026,
resolve:
Art. 1º Aprovar a presente Instrução Normativa, que estabelece
procedimentos e orientações complementares para a operacionalização e a fiel
execução da Resolução Normativa CFA nº 680, de 3 de dezembro de 2025, no que
concerne à definição de procedimentos, orientações e requisitos técnicos relacionados
ao tratamento de dados pessoais, à organização, à elaboração, à disponibilização e à
operacionalização do colégio eleitoral, bem como aos fluxos administrativos e técnicos
necessários à realização do processo eleitoral eletrônico, conforme disposto em seu
Anexo.
Parágrafo único. O Anexo a que se refere o caput integra esta Instrução
Normativa para todos os fins.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho