ACÓRDÃO Nº 798/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 798/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.817/2017-1.
1.1. Apensos: 047.255/2020-0; 032.426/2023-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Eletronuclear S.A.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: Marco Aurélio Dias Aquino (118475/OAB-RJ),
Marcelo Marques Galo e outros, representando Eletronuclear S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento dos atos
relacionados à implantação da Unidade de Armazenamento Complementar de
Combustível Irradiado a Seco (UAS) e do Prédio de Monitoração do Centro de
Gerenciamento de Rejeitos (PMR), sob responsabilidade da Eletrobras Termonuclear
S.A. (Eletronuclear);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar, em relação às determinações de apuração proferidas por
meio do subitem 9.7.2 do Acórdão 2.934/2016-TCU-Plenário e do item 9.3 do Acórdão
2.199/2017-TCU-Plenário, que: (i) não foi constatado dano ao erário relacionado à
contratação, pela Eletronuclear, da elaboração de projeto básico relativo à implantação
da Unidade de Armazenamento Complementar de Combustíveis Irradiados, junto à
Empresa AF-Consult Switzerland Ltd. (Contrato 4500170604); e (ii) a decisão pela
implementação da Unidade de Armazenamento Complementar de Combustível
Irradiado (UAS) em detrimento da implementação da Unidade Complementar de
Armazenamento de Elementos Combustíveis Irradiados (UFC) foi devidamente
justificada, inserindo-se em esfera de discricionariedade técnica e obedecendo a
critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
9.2. considerar concluído o acompanhamento no que se refere à
implantação da Unidade de Armazenamento Complementar de Combustível Irradiado a
Seco (UAS) para as Usinas Nucleares de Angra 1 e 2, determinado por meio do
subitem 9.7.1 do Acórdão 2.934/2016-TCU-Plenário;
9.3. comunicar, com fundamento no art. 41, § 2º, da Lei 8.443/1993, à
Eletronuclear, à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional
(ENBPar) e ao Ministério de Minas e Energia (MME) que persiste a insuficiência de
recursos orçamentários e financeiros para a conclusão das obras do Prédio de
Monitoramento de Rejeitos (PMR) do Centro de Gerenciamento de Rejeitos (CGR) da
Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), o que contraria o disposto no art.
150 da Lei 14.333/2021, alertando-os que tais condições poderão agravar ainda mais
a situação dos depósitos de rejeitos do CGR, os quais já estão com tendência de
operação crítica a partir de 2028;
9.4. restituir os autos à unidade especializada para que, considerando a
verificada insuficiência de recursos orçamentários e financeiros para a conclusão das
obras do Prédio de Monitoramento de Rejeitos (PMR) e as recentes alterações na
estrutura societária da Eletronuclear, dê continuidade ao acompanhamento no que se
refere à implantação da referida unidade, devendo realizar novas medidas saneadoras,
após o intervalo de um ano da emissão do relatório elaborado pela Eletronuclear em
junho de 2025 (peça 51), com o objetivo de avaliar se a situação orçamentária e
financeira associada ao empreendimento oferece razoável segurança ao cronograma da
obra.
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0798-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.