PORTARIA MCOM Nº 21.969, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.969, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 01250.048410/2018-90, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A,
inscrita no CNPJ nº 45.039.237/0001-14, para execução do serviço de retransmissão de
televisão, no canal 28 (vinte e oito), digital, em caráter secundário, no município de
Eldorado, estado de São Paulo, outorgada por intermédio da Portaria nº 4625, de 13 de
setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de setembro de 2018,
em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO