ACÓRDÃO Nº 1793/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1793/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III;
143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar
os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, 91405/2023 - Inicial - IVON
BARBOSA, 56429/2023 - Reversão - PAULO RODRIGUES CUNHA, 109617/2022 - Inicial
- JOSE CARLOS DE SENNA DIAS, 112892/2022 - Inicial - RUY GAMEIRO DE SOUZA e
70450/2023 - Inicial - ANTONIO ALEXANDRE CONFESSOR do quadro de pessoal do
órgão/entidade Comando da Aeronáutica, conforme os pareceres emitidos nos autos
pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos
interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-004.049/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Angela Camara Cunha (626.***.***-49); Celaine de Godoy
Barbosa (237.***.***-53); Hilda Guerreiro de Souza (715.***.***-04); Ivane Barbosa
Paiva (559.***.***-72); Rosa Maria Monteiro Confessor (829.***.***-49); Teresa
Cristina Cunha Freitas (785.***.***-20); Valdete Santos de Senna Dias (089.187.737-
14).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao órgão/entidade Comando da Aeronáutica que, tendo
em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s)
do ato 109617/2022, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão
militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de Capitão,
conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.