ACÓRDÃO Nº 1695/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1695/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em ordenar o registro dos atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo
qualificadas, sem prejuízo das determinações descritas no item 1.7 desta deliberação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.028/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessadas: Luciana Gomes da Silva Carlos Braga (034.***.***-33); Nilza
Mendes Machado (006.***.***-95).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. para o ato de Aposentadoria de Luciana Gomes da Silva Carlos Braga,
determinar à Unidade Jurisdicionada que ajuste o valor do provento pago ao valor
encontrado por esta Corte de Contas no Demonstrativo de Cálculo dos Proventos,
ressaltando a não necessidade de envio de novo ato a este Tribunal de Contas.
1.7.2. para o ato de Aposentadoria de Nilza Mendes Machado, determinar à
Unidade Jurisdicionada que ajuste o valor do provento pago ao valor encontrado por esta
Corte de Contas no Demonstrativo de Cálculo dos Proventos, ressaltando a não
necessidade de envio de novo ato a este Tribunal de Contas.