ACÓRDÃO Nº 1794/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1794/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III;
143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar
os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, 90682/2023 - Inicial - ANGELO
NEVES DE SOUZA, 74131/2023 - Inicial - AIRTON ANTONIO RODRIGUES, 10425/2025 -
Inicial - PEDRO LOPES FERREIRA, 96725/2023 - Inicial - EDIBERTO GUMERCINDO DA
SILVA e 9459/2025 - Inicial - PAULO ROBERTO SABINO do quadro de pessoal do
órgão/entidade Comando da Marinha, conforme os pareceres emitidos nos autos pela
AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados
que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-004.065/2026-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Dilma Nunes Rodrigues (553.***.***-25); Lindinalva Maria
da Silva Leite (507.***.***-04); Margareth Muniz Lopes (864.***.***-72); Marieta de
Andrade Ferreira (022.***.***-01); Monica Muniz Lopes (871.***.***-34); Nelia Aguiar
Moreira (010.***.***-23); Octicilia Beatriz Canziani Sabino (152.***.***-04); Severina
Barbosa da Silva (104.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de Pensão militar de PAULO ROBERTO SABINO, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios
e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). OCTICILIA BEATRIZ CANZIANI SABINO
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.2. Para o ato de Pensão militar de PAULO ROBERTO SABINO, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios
e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). OCTICILIA BEATRIZ CANZIANI SABINO
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019.