ACÓRDÃO Nº 1804/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1804/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso
I, e § 2º, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar a seguir
relacionados e fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-003.455/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Elaine Cristóvão de Almeida (050.***.***-18); Gloria Maria
Campos (099.***.***-53); Iara Sanches da Silva Kuwakino (638.***.***-68); Janaina
Magno Filo Creao (001.***.***-35); Jaqueline da Silva Magno Moreira (872.***.***-87);
Jessica Cristina Amaral Magno (037.***.***-77); Juliana da Silva Magno (963.686.912-
04); Luciana Regina Campos Veras (543.***.***-00); Madelene Nunus Magno
(031.***.***-20); Mara Rubia Ferreira de Souza (815.***.***-00); Maria das Graças
Campos (173.***.***-49); Maria do Carmo Cristóvão de Almeida (701.***.***-40); Marly
Marley Ferreira de Souza (246.***.***-68); Monique Magno (036.***.***-24); Rita de
Cassia Cleonice Campos (500.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército que, tendo
em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques dos beneficiários dos atos
instituídos pelos Srs. Antonio Nunes Magno (46880/2025) e Ethvaldo Maury Maciel de
Souza (55342/2025), ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente
ao posto/graduação de 3º Sargento e 2º Sargento, respectivamente.