INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 12, DE 08 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 12, DE 08 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos, orientações e
requisitos técnicos relativos ao cadastramento,
envio, monitoramento, limitações e divulgação de
propaganda eleitoral e de conteúdos de chapa no
sistema eletrônico do processo eleitoral do Sistema
CFA/CRAs.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no exercício das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, regulamentada pelo
Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, bem como nos termos da Resolução
Normativa CFA nº 661, de 27 de dezembro de 2024, que aprova o seu Regimento
Interno,
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Federal de
Administração, adotada na 3ª Sessão Plenária, realizada em 08 de abril de 2026,
resolve:
Art. 1º Aprovar a presente Instrução Normativa, que estabelece procedimentos
e orientações complementares para a operacionalização e a fiel execução da Resolução
Normativa CFA nº 680, de 3 de dezembro de 2025, no que concerne à definição de
procedimentos, orientações e requisitos técnicos relacionados ao cadastramento, à
solicitação, ao envio, ao monitoramento e às limitações da propaganda eleitoral por meios
eletrônicos, bem como aos fluxos administrativos e operacionais necessários à divulgação
de conteúdos eleitorais no sistema eletrônico do processo eleitoral, conforme disposto em
seu Anexo.
Parágrafo único. O Anexo a que se refere o caput integra esta Instrução
Normativa para todos os fins.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho