PORTARIA Nº 587, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 587, DE 8 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 25 de abril de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67151, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOSE BASAGLIA, inscrito no CPF sob o nº
XXX.358.308-XX, e anular a Portaria nº 841, de 30 de março de 2020, publicada no Diário
Oficial da União nº 62, Seção 1, pág. 69, de 31 de março de 2020, para declará-lo anistiado
político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com
efeitos financeiros retroativos de 12/04/2005 até a data do julgamento em 25/04/2025,
perfazendo um total de R$ 520.866,67 (quinhentos e vinte mil oitocentos e sessenta e seis
reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do
período compreendido de 07/05/1980 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO DOS SANTOS