ACÓRDÃO Nº 215/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 215/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.012151/2025-61
2. Interessados: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. (Requerente) e Santos
Brasil Participações S.A. (Requerida)
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a Recurso
interposto pela Empresa Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. em face do
Acórdão 636-2024-ANTAQ, proferido no Processo nº 50300.017575/2024-31, em que fora
indeferido o pedido de medida cautelar contra a Santos Brasil Participações S.A. por
cobrança de valores supostamente abusivos para movimentação de "Carga Solta/Break
Bulk" em terminal arrendado no Porto de Santos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer o Recurso apresentado pela Empresa Marimex Despachos,
Transportes e Serviços Ltda. em face do Acórdão 636-2024-ANTAQ, em que fora indeferido
o pedido de medida cautelar apresentado em denúncia contra a Santos Brasil, por suposta
cobrança de valores abusivos para movimentação de "Carga Solta/Break Bulk" no Porto de
Santos;
5.2. indeferir o pedido recursal, considerando que a Recorrente não logrou
demonstrar a presença dos pressupostos fundamentais para a concessão de medida
cautelar;
5.3. cientificar as interessadas Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.
(Requerente) e Santos Brasil Participações S.A. (Requerida) sobre esta decisão; e
5.4. cientificar a SFC e a SRG, devendo esta última considerar o assunto ao
tratar do Item 3.10 da Agenda Regulatória 2025/2028: "Definição dos serviços e das
responsabilidades dos terminais portuários de contêineres por cargas sujeitas a trânsito
aduaneiro ou submetidas a desembaraço aduaneiro na modalidade de despacho sobre
águas e temas correlatos".
6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral