ACÓRDÃO Nº 1740/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1740/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de alteração de aposentadoria de Maria do Carmo Lopes
Severo, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e submetido a este
Tribunal para fins de registro.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a
inclusão irregular nos proventos da vantagem "opção" oriunda do art. 193 da Lei
8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito à
aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);
considerando que o ato inicial, submetido a registro pelo Sicac sob número
10714618-04-2005-000001-8 e registrado pelo TCU, não continha a vantagem
"opção";
considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi
implementado após 16/12/1998;
considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-Plenário
(relator: Ministro Benjamin Zymler), que firmou o seguinte entendimento:
"9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens
oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração
do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de
aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que
limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a
aposentadoria."
considerando que também está sedimentado, na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), o entendimento de que o direito à "opção" foi derrogado ainda
em 1995, antes, portanto, de a interessada implementar os requisitos para a inativação,
conforme decisões proferidas no Mandado de Segurança 33.508/DF;
considerando ainda que o ato em análise contempla, de forma cumulativa,
a parcela "opção" e a vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), oriunda da
incorporação de "quintos"/"décimos";
considerando que a percepção cumulativa das vantagens de "quintos" e
"opção" é vedada pela legislação aplicável, especificamente pelo art. 193, § 2º, da Lei
8.112/1990 e pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998;
considerando a jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, a exemplo
dos Acórdãos 2.988/2018-Plenário, 1.599/2019-Plenário e 8.731/2020-1ª Câmara, que
considera irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção";
considerando, entretanto, que existe presunção de boa-fé da interessada, de
modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 29/9/2023, há
menos de cinco anos, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas; e
considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao Tribunal
(MPTCU) foram convergentes quanto à ilegalidade do ato;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II,
e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) negar registro ao ato de aposentadoria de Maria do Carmo Lopes
Severo;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-003.830/2026-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria do Carmo Lopes Severo (178.***.***-04)
1.2. Unidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que:
1.7.1 no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes da parcela impugnada, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada;
1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.