ACÓRDÃO Nº 208/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 208/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.001386/2026-16
2. Interessado: Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística
("Logística Brasil")
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia com
pedido de medida cautelar, interposta pela Logística Brasil, na qualidade de representante
de usuários e operadores portuários,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer das denúncias com pedido de medida cautelar interpostas pela
Logística Brasil (SEI 2796115) e pela Gávea Logística Ltda. (SEI 2796140), eis que presentes
os pressupostos para seu conhecimento, para, no mérito:
5.1.1. indeferir integralmente os pedidos de medida cautelar para sustar os
efeitos das Deliberações DIREXE nº 2.780 e nº 2.786, considerando a ausência do
pressuposto do perigo da demora; e
5.1.2. determinar que a Superintendência de Outorgas, junto com a
Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, acompanhe o
tema e o deslinde do processo judicial em curso e, ao final, submeta ao Colegiado sua
avaliação sobre o mérito da denúncia;
5.2. reiterar a recomendação feita à PortosRio constante do item 5.3 do
Acórdão nº 658-2024-Antaq (SEI 2378599), acrescida da necessidade urgente de definição
do conceito de operação concomitante em navio misto, cuja carga principal transportada
é inerente à especificidade do terminal; e
5.3. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral