ACÓRDÃO Nº 1693/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1693/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria emitido
pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia em favor de Jose Raymundo de Araujo,
submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que o ex-servidor se aposentou em 10/12/2022, com base no
artigo 10, § 1º, inciso III, c/c art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019;
Considerando que o referido fundamento legal exige o cálculo dos proventos
pela média das remunerações;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) identificou as seguintes irregularidades:
a) o valor do provento informado no ato (R$ 9.462,88) é inferior ao valor
efetivamente pago (R$ 9.528,17) no mês de fevereiro/2023;
b) com base no contracheque atual, verificou-se que os proventos não foram
corretamente reajustados na mesma data e índice em que se deram os reajustes dos
benefícios do regime geral de previdência social (artigo 15 da Lei 10.887/2004 e § 7º do
artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019), resultando em pagamento de R$
10.353,01, quando o valor devido seria de R$ 10.293,26;
Considerando que o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores
titulares de cargo efetivo deve obedecer ao disposto na Lei 10.887/2004, que estabelece
a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência, correspondentes a 80% de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da
contribuição, se posterior àquela competência;
Considerando que as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial
dos proventos terão os seus valores atualizados mensalmente de acordo com a variação
integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no
cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social;
Considerando que, com a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o
cálculo dos proventos pela média das remunerações deve obedecer ao disposto no art.
26 da citada norma, que estabelece a média aritmética simples dos salários de
contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime
próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados
monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência
julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, este
Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso III, da Resolução 353/2023, em: negar
registro ao ato de concessão de aposentadoria de Jose Raymundo de Araujo; dispensar
a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência desta
deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e fazer
as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-001.816/2026-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose Raymundo de Araujo (019.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262
do Regimento Interno/TCU, que:
1.7.1. promova, no prazo de quinze dias contados da ciência, o recálculo dos
proventos do interessado;
1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de
ciência pelo interessado, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023;
1.7.4. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição
ao ato de concessão de aposentadoria de Jose Raymundo de Araujo, submetendo-o à
nova apreciação por este Tribunal, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 260,
caput, do Regimento Interno do TCU.
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.