ACÓRDÃO Nº 797/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 797/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.925/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM
- INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de concessão
indevida de benefício assistencial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Genésio Almeida Vinente, para todos os
efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Genésio
Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/6/2012 .290,26
. .20/6/2012 .622,00
. .20/6/2012 .0,74
. .26/6/2012 .622,00
. .27/7/2012 .622,00
. .28/8/2012 .622,00
. .26/9/2012 .622,00
. .26/10/2012 .622,00
. .3/12/2012 .622,00
. .3/12/2012 .0,74
. .2/1/2013 .622,00
. .30/1/2013 .678,00
. .28/2/2013 .678,00
. .26/3/2013 .678,00
. .29/4/2013 .678,00
. .29/5/2013 .678,00
. .1/7/2013 .678,00
. .29/7/2013 .678,00
. .28/8/2013 .678,00
. .30/9/2013 .678,00
. .4/11/2013 .678,00
. .26/11/2013 .0,74
. .26/11/2013 .678,00
. .27/12/2013 .678,00
. .29/1/2014 .724,00
. .25/2/2014 .724,00
. .26/3/2014 .724,00
. .25/4/2014 .724,00
. .27/5/2014 .724,00
. .25/6/2014 .724,00
. .28/7/2014 .724,00
. .26/8/2014 .724,00
. .25/9/2014 .724,00
. .28/10/2014 .724,00
. .25/11/2014 .724,00
. .25/11/2014 .0,74
. .23/12/2014 .724,00
. .27/1/2015 .788,00
. .24/2/2015 .788,00
. .26/3/2015 .788,00
. .27/4/2015 .788,00
. .26/5/2015 .788,00
. .25/6/2015 .788,00
. .28/7/2015 .788,00
. .28/8/2015 .788,00
. .25/9/2015 .788,00
. .27/10/2015 .788,00
. .25/11/2015 .0,74
. .25/11/2015 .788,00
. .28/12/2015 .788,00
. .28/1/2016 .880,00
. .24/2/2016 .880,00
. .30/3/2016 .880,00
. .26/4/2016 .880,00
. .25/5/2016 .880,00
. .27/6/2016 .880,00
. .26/7/2016 .880,00
. .26/8/2016 .880,00
. .10/10/2016 .880,00
. .21/11/2016 .880,00
. .25/11/2016 .0,74
. .25/11/2016 .880,00
. .26/12/2016 .880,00
. .26/1/2017 .937,00
. .21/2/2017 .937,00
9.3. aplicar a Genésio Almeida Vinente a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. considerar graves as infrações cometidas e inabilitar Genésio Almeida
Vinente para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art.
60 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270 do Regimento Interno do TCU.
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal; e
9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável, à Procuradoria da
República no Amazonas e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0797-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.